(DOC. VP 220.4291.1739.4386)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução de sentença individual, movida em face da União, que «com lastro no título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória 1091/PE (processo 0002677-03.1993.4.05.8300)», objetiva «o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênios». III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos

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