(DOC. VP 220.4291.1623.7767)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Legitimidade ad causam e interesse processual. Questões de ordem pública, uma vez decididas, não podem ser novamente apreciadas pelo mesmo juízo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. Precedentes. 2 - Na espécie, analisar a ocorrência de violação ou não à coisa julgada importaria em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote