(DOC. VP 220.4291.1553.7564)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Preenchimento do requisito subjetivo. Verificação. Análise do conjunto fático probatório. Procedimento incompatível na via do habeas corpus. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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