(DOC. VP 220.4291.1316.8191)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reparação econômica. Quebra de vínculo laboral por motivação política. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da União, com o objetivo de obter o reconhecimento da quebra de vínculo laboral de professora junto à Secretaria de Educação do Ceará por motivação exclusivamente política, e a revisão da reparação econômica

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