(DOC. VP 220.4291.1254.8792)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - No mais, a alteração do CPP, art. 638 pela Lei Anticrime não se refere ao processamento do agravo regimental, mas apenas ao do recurso especial, não havendo, assim, que se falar no prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do regimental. 3 - O feito foi decidido a contento, sendo os embargos de declaração mera insatisfação do Embargante com o

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