(DOC. VP 220.4291.1214.0594)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência do direito. Improcedência. Veículo apto ao uso. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante, quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que o prazo decadencial aplicável é o de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II; que o prazo começou a fluir a partir da última assistência técnica realizada (setembro de 2013); que a aç�

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