(DOC. VP 220.4291.1203.4509)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Penhora de percentual de vencimentos e proventos. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2 - Segundo a orientação deste Tribunal Superior, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na

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