(DOC. VP 220.4291.1193.6649)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Teto remuneratório estadual. Limite único. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravada, objetivando o decote do desconto a título de «estorno teto constitucional», em decorrência do reajuste do subsídio dos Ministros do STF, concedido pela Lei 13.752/2018, e consequente elevação do teto salarial do Estado do Rio Grande do Sul. III - Quanto à aleg

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