(DOC. VP 220.4281.1875.4162)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Processo extinto. Perda do objeto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de títulos inscritos em execução fiscal. Na sentença, julgou-se o processo extinto, sem resolução de mérito por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente

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