(DOC. VP 220.4281.1812.6628)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Ofensa ao CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 884. Dispositivos legais que não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos

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