(DOC. VP 220.4281.1799.4520)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É vedada, pela preclusão consumativa, a tentativa de complementar a argumentação do recurso especial em sede de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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