(DOC. VP 220.4281.1616.1434)

STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Policial militar. Graduação. Curso de aperfeiçoamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a promoção ao cargo de subtenente, em decorrência de indevida preterição, e que lhe seja conferido o direito de participar das etapas subsequentes do curso de aperfeiçoamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que o presente recurs

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