(DOC. VP 220.4281.1385.9643)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Pagamento da dívida. Extinção da execução. Honorários de sucumbência. Condenação do executado. Ausência. Deficiência recursal. Falta em particularizar os dispositivos legais violados. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Camaragibe objetivando a cobrança de débitos fiscais relativos ao IPTU. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento da dívida, sem condenação do executado em verbas sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontr

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