(DOC. VP 220.4281.1344.5962)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Crime único e afastamento da majorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de dados compartilhados pela RFB. 2 - A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em esquema complexo em desfavor do Fisco, bem como o elevadíssimo prejuízo causado ao erário (R$ 22.000.000,00), autorizam a exasperação da pena-base. 3 - Entender que existiria crime único, em vez da continuidade delitiva, ou que nenhum ato de ofício

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