(DOC. VP 220.4281.1311.1936)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de labor rural. Ausência de início de prova material. Aposentadoria por idade rural. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de apelação em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «os documentos em nome do marido não são aptos a servir c

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