(DOC. VP 220.4281.1267.7669)

STJ. Administrativo. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 verificada. Retorno dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o recebimento do adicional de atividade penitenciária - APP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar procedência ao pedido. II - Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca das matérias articuladas nos aclaratórios. III - O Estado ofereceu embargos de declaração buscando pronunciamento da Corte de origem

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