(DOC. VP 220.4281.1229.0939)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Astreintes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 242 e CPC/2015, art. 815 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido pre

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