(DOC. VP 220.4281.1110.1587)
STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Não violação do CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito em relação a todos os exequentes, à exceção do exequente Lucas Ribeiro Campion. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescr
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