(DOC. VP 220.4271.1979.9864)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Pedido principal. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido - », como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental (REsp. 1.569.401/CE/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016). 2 - Hipótese em que a alegação de inconstitucionalidade da Lei 19.452/2016

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