(DOC. VP 220.4271.1635.6586)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, I e II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo e não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração

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