(DOC. VP 220.4261.0854.2485)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 213, § 1º. Sentença condenatória. Pena de 15 anos de reclusão em regime inicial fechado. Negado direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, a sentença condenatória e o decreto prisional encontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, «tend

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