(DOC. VP 220.4261.0147.7357)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de vícios. Não cabimento. Multa do CPP, art. 265. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Cabimento da multa do CPP, art. 265 reconhecido pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de decl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote