(DOC. VP 220.4256.9377.1342)

TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autor que foi diagnosticado há 16 anos com doença de Parkinson com bradicinesia e tremor de repouso há 16 anos - Pretensão de ver os entes públicos compelidos a fornecer o medicamento Levodopa + Benserazida 200/50mg, 120 unidades/mês, por 6 meses - Sentença de procedência - Insurgência do Estado - Descabimento - Entendimento do Tema 793 do STF - Inocorrência de violação do princípio da separação dos poderes e de inobservância das disposições orçamentárias municipais - Direito

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