(DOC. VP 220.4251.0777.1518)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução, pelo Município do Rio de Janeiro, de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2004 a 2006. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 56, e/STJ, grifamos): «A hipótese dos autos não deixa dúvida de que o exercício do direito de ação ocorreu antes de ven

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