(DOC. VP 220.4251.0600.7256)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do código de trânsito. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Apontada violação a dispositivos constitucionais. Pleito de absolvição. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao Presidência do STJ não conhecer de recurso especial que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: i) Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote