(DOC. VP 220.4251.0508.9250)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz que «o juiz tem o dever de direcionar ao ente correto a responsabilidade pelo financiamento do tratamento», de modo que seria devida a inclusão da União feita pelo juízo estadual. Contudo, verifica-se que o recorrente busca ap

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