(DOC. VP 220.4251.0488.6405)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias corridos. Ocorrência de feriado local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). 3 - A comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interpo

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