(DOC. VP 220.4251.0365.7761)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Trancamento do exercício da ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade delitiva. 2 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático.

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