(DOC. VP 220.4251.0327.1605)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo. Chacina de Osasco. Dosimetria. Pena-base. Confissão espontânea, que em nada contribuiu para a condenação. Utilização de outras provas. Atenuante não reconhecida. Recurso desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base

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