(DOC. VP 220.4251.0246.8989)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridades ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Com efeito, a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI/STF, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação

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