(DOC. VP 220.4221.1545.1237)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Impossibilidade. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. 2 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídi

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