(DOC. VP 220.4221.1475.2470)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que não houve desvio de função, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Por outro lado, a revisão do entendimento de que a produção das provas requeridas seria despicienda, tendo em vista que os fatos alegados na inicial pelo autor não configuram desvio de função, demanda

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