(DOC. VP 220.4221.1449.5152)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Cumprimento individual de sentença relativa a expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Incidência de juros remuneratórios não previstos no título exequendo. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção em sede de recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado, em autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual houve condenação do Banco do Brasil S/A. ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, entendeu que os juros remuneratórios não previstos no título executivo não podem ser objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Não há similitude fático jurídica entre os casos comparados, eis que os acórdãos paradigmas da Primeira Seção nos autos do REsp. 1.

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