(DOC. VP 220.4191.9272.4198)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Concessão de aposentadoria atraso injustificado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da concessão do benefício. Jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, com o objetivo de obter reparação pelo atraso na análise administrativa de seu pedido de aposentadoria. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença

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