(DOC. VP 220.4191.2991.1867)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, objetivando reformar a decisão do Juízo de 1º Grau que, nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem/MG, rejeitou a exceção de pré-executividade, em que sustenta sua ilegitimidade passiva na cobrança de créditos de IPTU, por n

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