(DOC. VP 220.4191.2940.1531)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo Município de São Paulo, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que a parte ré seja condenada a ressarcir o valor de R$ 74.330,72, relativo aos encargos patronais trabalhistas repassados pelo Município por força do convênio firmado entre as partes. O Tribunal de origem reformou parcialm

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