(DOC. VP 220.4191.2816.0881)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito já quitado. Alegada ausência de dano moral indenizável. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2 - O acórdão não destoa do entendimento deste Sodalício a respeito do tema no sentido de que é cabível o pedido indenizatório em caso de execução fiscal indevida

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