(DOC. VP 220.4191.2786.8339)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A controvérsia dos autos versa acerca da legitimidade ou não do exequente para a propositura do cumprimento de sentença amparado na Ação Coletiva 2008.71.00.024897-9. 3 - A decisão agravada afastou as preliminares suscitadas em contrarrazões, e, no mérito, deu provimento ao recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote