(DOC. VP 220.4191.2699.3504)

STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 793/STF é no sentido de que o único requisito para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a ANVISA, que não é hipótese dos autos. 2 - Ainda que se recomende, em regra, a realização de prova pericial em questões de direito à saúde, ela não é imprescindível ao julgamento do feito, se o órgão julgador, por outros meios, entende comprovadas

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