(DOC. VP 220.4191.2616.4133)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Intempestividade da apelação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Ocorrência. Não provimento

1 - A intempestividade é uma matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. 2 - A interposição de embargos de declaração tem o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, salvo quando opostos intempestivamente. 3 - Agravo interno não provido.

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