(DOC. VP 220.4191.2569.4252)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Imposição do encargo à Fazenda Pública estadual. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPC/2015, art. 1.015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de que não seja compelida a custear honorários periciais em ação de usucapião, cujos autores são beneficiários da justiça gratuita, sob o fundamento de que os limites impostos pelo legislador não encampam o objeto da prova técnica determinad

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