(DOC. VP 220.4181.1943.2808)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada contra o Município de Araraquara alegando, em resumo, que a instituição autora encontra-se enquadrada equivocadamente perante o cadastro de contribuintes do município, e, por consequência, faz jus ao recolhimento anual do ISSQN sobre valor fixo, calculado de acordo com o número de sócios, tratamento privilegiado conferido às sociedades uni profissionais, e n

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