(DOC. VP 220.4181.1143.4534)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. 4,68%. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Fundamentos genéricos. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a cobrança de reajuste salarial concedido aos policiais militares do Estado, no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote