(DOC. VP 220.4120.1694.7302)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Reexame do acervo fático probatório. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização das contas vinculadas de FGTS. 2 - O Tribunal de origem assim consignou (fls. 130-131, e/STJ): «Assim, a demonstração de existência de vício insanável dos títulos que aparelham a execução fiscal é matéri

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