(DOC. VP 220.4120.1652.7820)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal da funasa. Indenização de campo. Lei 8.216/1991, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Decreto 5.554/2005. Entendimento atual do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisum publicados na vigência do CPC/1973. II - Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indenização de campo reajustada no mesmo percentual da menor diária, de nível D (R$ 57,28), com acréscimo de 50%, que sempre incide, sobre a diária, para as localidades que não sejam capital de Estado, ao funda

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