(DOC. VP 220.4120.1602.8832)

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante RPV. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.

1 - O STJ tem orientação pacificada segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor — RPV. A propósito: AgInt no AREsp. 1.685.466/RS/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021; REsp. 1.664.736/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp. 1.461.383/PR/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Seg

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