(DOC. VP 220.4120.1323.5496)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação do candidato a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o STF, em julgamento submetido ao Rito da Repercussão Geral (RE 837.311/PI/STF), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir

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