(DOC. VP 220.4120.1319.9651)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Atendente de saúde. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundamentos da corte de origem inatacados. Súmula 283/STF. Acórdão que não reconheceu o direito da autora, com fundamento nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela ora agravante contra o Município de Cabo Verde, em que se pretende o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em razão de suas condições de trabalho. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo

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