(DOC. VP 220.4120.1305.3709)

STJ. Processual civil e administrativo. Tema 1.046/STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Auto de infração. Legalidade. Multa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Procon. Personalidade de direito público. Honorários. Fixação. Critérios.

1 - A afetação dos Recursos Especiais 1.812.301/SC/STJ e 1.822.171/SC/STJ à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, especializada em Direito Privado, não interfere na tramitação do presente feito, pois, além de o tema não envolver as demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, não foi determinada a suspensão da Jurisdição. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmul

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