(DOC. VP 220.4081.1156.3950)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Falta de prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Matéria prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489, nem foram opostos embargos de declaração para buscar seu exame pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento é exigido mesmo que a suposta violação à norma legal tenha surgido no próprio acórdão recorrido. 3 - A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. 4 - Agravo regimental desprovido.

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